Questão 30249 · 92ª da prova
FGV 2026 – TRF - 2ª REGIÃO – Juiz Federal: Crimes contra o patrimônio
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Crimes contra o patrimônio · Disposições gerais nos Crimes Contra o Patrimônio
João foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crimes
patrimoniais contra sua esposa, Maria, no contexto de violência
doméstica. Alegou, em defesa preliminar, escusa absolutória
prevista no art. 181 do Código Penal. O Parquet, no entanto, pediu
o afastamento da escusa suscitada, ao argumento de que aplicá-la
iria de encontro ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de
Gênero.
Neste caso concreto
Neste caso concreto
- Aassiste razão ao Ministério Público, na medida em que a aplicação de escusa absolutória quando há violência patrimonial de gênero viola os expressos preceitos normativos do Protocolo, de aplicação obrigatória por todos os membros do Poder Judiciário.
- Bassiste razão ao Ministério Público, mas à luz do controle de convencionalidade da escusa absolutória sob a égide da Convenção de Belém do Pará, quando há violência patrimonial de gênero, com eficácia paralisante sobre a norma, como recomenda o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
- Cnão assiste razão ao Ministério Público, considerada a impossibilidade de o Protocolo ser aplicado in malam partem no processo penal.
- Dnão assiste razão ao Ministério Público, considerando que o próprio Protocolo ressalva as escusas absolutórias como instrumento de política criminal que não foi nem expressa nem tacitamente revogado pela Lei Maria da Penha.
- Enão assiste razão ao Ministério Público, na medida em que a escusa absolutória não recrudesce a situação da mulher vítima de violência patrimonial, senão apenas repercute a comunicabilidade do patrimônio durante a constância da vida conjugal.