Questão 68656 · 94ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Sequestro de Bens imóveis
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Sequestro de Bens imóveis
Quanto às medidas assecuratórias, a legislação processual
estabelece que caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos
pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham
sido transferidos a terceiro.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- Ao juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo, vedada a adoção da medida na persecução penal pré-processual;
- Bo sequestro será levantado se a sentença não for proferida no prazo de 120 dias, contado da data em que ocorrer o recebimento da denúncia;
- Cpara a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios mínimos da proveniência ilícita dos bens;
- Do sequestro se dará no bojo dos autos principais, admitindo-se embargos de terceiro;
- Erealizado o sequestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.