Questão 68637 · 75ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
Enquanto residia em país no exterior, Morgana tomou
conhecimento de que determinado imóvel de sua propriedade foi
alienado por Cínthia, que obteve uma procuração por
instrumento público falsa junto a certo tabelionato para a
realização da avença.
Em razão disso, Morgana objetiva ajuizar ação indenizatória para fins de obter a responsabilização civil do estado e do tabelião, pelos prejuízos decorrentes da lavratura do mencionado documento forjado.
Nesse cenário, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Em razão disso, Morgana objetiva ajuizar ação indenizatória para fins de obter a responsabilização civil do estado e do tabelião, pelos prejuízos decorrentes da lavratura do mencionado documento forjado.
Nesse cenário, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Aa atividade notarial e de registro é de titularidade do estado, de modo que o tabelião não pode ser responsabilizado civilmente pelos atos praticados no exercício da respectiva função;
- Bo tabelião responde subjetivamente pelo exercício de suas atribuições, mas a responsabilidade do estado é objetiva, de modo que o ente federativo tem o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa;
- Ca responsabilidade civil do tabelião é primária e objetiva, enquanto a do estado, apesar de objetiva, é subsidiária, considerando que a delegação de tal atividade é equiparada à concessão de serviços públicos;
- Da serventia extrajudicial tem personalidade jurídica própria, razão pela qual tem responsabilidade primária com relação aos danos ocasionados pelo tabelião, em que pese a necessidade de comprovação de que o titular tenha agido com dolo ou culpa;
- Ea situação do tabelião é equivalente à do permissionário de serviço público, razão pela qual a sua responsabilidade civil é objetiva e concorrente com o estado pelo exercício da atividade delegada.