Questão 68636 · 74ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Organização da Administração Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Poderes da Administração
No estudo da atividade regulatória, o delineamento das agências
reguladoras e suas peculiaridades tem grande relevância,
merecendo especial destaque a matéria atinente ao poder
normativo a elas atribuído.
Acerca do tema, à luz da orientação dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Acerca do tema, à luz da orientação dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Ao conteúdo das normas editadas pelas agências reguladoras é sindicável no âmbito do controle judicial, não sendo cabível que o judiciário guarde deferência em relação às soluções determinadas no exercício do poder normativo por tais entidades;
- Bo poder normativo das agências reguladoras lhes atribui função legiferante, de modo que há espaço para suplantar a lei regulamentadora na criação de direitos e obrigações, mesmo que suas determinações contrariem regras previstas na lei em sentido formal;
- Ca inovação no ordenamento jurídico por meio do exercício do poder normativo das agências reguladoras é vedada em quaisquer circunstâncias, ainda que de ordem técnica no respectivo setor regulado e atendidas as balizas estabelecidas na respectiva lei instituidora;
- Da moderna concepção do princípio da legalidade chancela a atribuição de poderes normativos às agências reguladoras, desde que pautada por princípios inteligíveis capazes de permitir o controle legislativo e judicial sobre os atos da administração;
- Eos atos normativos das agências reguladoras são considerados regulamentos autônomos, na medida em que buscam o seu fundamento de validade diretamente na Constituição, independentemente de previsão legal que confira à entidade administrativa tal atribuição.