Questão 68575 · 13ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Legislação do Estado do Espírito Santo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Espírito Santo
Maria e Joana, respectivamente mãe e filha, compareceram ao
Tabelionato de Notas da circunscrição X, do Estado do Espírito
Santo, e solicitaram a lavratura de escritura pública de doação de
imóvel urbano com reserva de usufruto. Com isso, o imóvel seria
adquirido por Joana e Maria figuraria como usufrutuária.
À luz da disciplina estabelecida pela Lei Estadual nº 10.011/2013, em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), é correto afirmar que, na situação descrita:
À luz da disciplina estabelecida pela Lei Estadual nº 10.011/2013, em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), é correto afirmar que, na situação descrita:
- Aa base de cálculo é igual à metade do valor do bem;
- Bo recolhimento do imposto é diferido para o momento de consolidação da propriedade;
- Ca base de cálculo é o valor da nua-propriedade, que corresponde a um terço do valor do bem;
- Da alíquota é de 2%, devendo ser comprovado o recolhimento perante o Registro de Imóveis;
- Ea alíquota é de 4% e a falta de pagamento do imposto importará na sua atualização pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE).