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Questão 68575 · 13ª da prova

FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Legislação do Estado do Espírito Santo

Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Espírito Santo
Maria e Joana, respectivamente mãe e filha, compareceram ao Tabelionato de Notas da circunscrição X, do Estado do Espírito Santo, e solicitaram a lavratura de escritura pública de doação de imóvel urbano com reserva de usufruto. Com isso, o imóvel seria adquirido por Joana e Maria figuraria como usufrutuária.
À luz da disciplina estabelecida pela Lei Estadual nº 10.011/2013, em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), é correto afirmar que, na situação descrita:
  1. A
    a base de cálculo é igual à metade do valor do bem;
  2. B
    o recolhimento do imposto é diferido para o momento de consolidação da propriedade;
  3. C
    a base de cálculo é o valor da nua-propriedade, que corresponde a um terço do valor do bem;
  4. D
    a alíquota é de 2%, devendo ser comprovado o recolhimento perante o Registro de Imóveis;
  5. E
    a alíquota é de 4% e a falta de pagamento do imposto importará na sua atualização pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE).

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