Questão 68511 · 49ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Pessoa Jurídica
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Pessoa Jurídica · Parte Geral
A empresa Delta Comércio de Equipamentos Ltda., atuante no
ramo de energia solar, deixou de cumprir contrato de
fornecimento com a empresa Gama Energia, que obteve
sentença condenatória transitada em julgado no valor de
R$ 780 mil. Após diversas tentativas infrutíferas de penhora, a
Gama obteve acesso a extratos bancários da Delta e comprovou
que os sócios, Cláudio e Regina, realizaram reiteradamente, ao
longo de dois anos, pagamentos de despesas pessoais com os
recursos da empresa, como viagens internacionais, escolas
particulares dos filhos e reformas em imóveis próprios, sem
qualquer previsão contratual de remuneração, distribuição de
lucros ou restituição posterior à sociedade. Diante desses
elementos, a Gama ajuizou incidente processual, requerendo a
extensão da execução aos bens particulares de Cláudio e Regina.
Com base nas disposições legais aplicáveis e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que:
Com base nas disposições legais aplicáveis e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que:
- Ao pedido deve ser indeferido, pois a inadimplência no contexto narrado da empresa não caracteriza, por si só, desvio de finalidade ou confusão patrimonial;
- Ba desconsideração da personalidade jurídica não pode ser deferida, pois só é admitida quando há prática de ato ilícito doloso contra a parte credora;
- Ca existência de grupo familiar entre os sócios impede a responsabilização individual, salvo prova de vantagem econômica pessoal com dolo específico;
- Da desconsideração é cabível, pois ficou caracterizada a confusão patrimonial entre a empresa e os sócios, mediante pagamentos reiterados de obrigações pessoais com recursos sociais;
- Ea desconsideração da personalidade jurídica é indevida, pois o Código Civil exige, além da confusão patrimonial, a demonstração de que os sócios tenham se beneficiado diretamente da prática abusiva.