Questão 68473 · 11ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 · Leis Municipais
Após amplos estudos, um grupo de investidores, que figurava
como proprietário de uma área urbana no Município Ômega,
almejava promover o seu parcelamento mediante loteamento, o
que exigiria a abertura de novas vias de circulação e a
estruturação de logradouros públicos. Apesar dos estudos
realizados, ainda havia dúvida em relação ao modo de interação
física, mais especificamente quanto à distância mínima, entre o
futuro loteamento e a faixa de domínio público da rodovia X, que
o confrontava em longa extensão a noroeste.
Após a análise da Lei nº 6.766/1979, a dúvida foi dissipada com a constatação de que a distância:
Após a análise da Lei nº 6.766/1979, a dúvida foi dissipada com a constatação de que a distância:
- Aé a fixada em lei federal;
- Bé a fixada em regulamento do Poder Executivo federal;
- Cconsubstancia típico interesse local, devendo ser definida por lei municipal, observados os balizamentos do plano diretor, onde houver;
- Dé a definida no contrato de concessão do ente federativo ao qual a rodovia está vinculada, observada a distância mínima fixada em lei federal;
- Eé a fixada em lei federal, mas pode ser reduzida, até o limite ali estabelecido, por lei municipal que aprovar o instrumento do planejamento territorial.