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Questão 68467 · 5ª da prova

FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Notarial e Registral
Assunto
Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
Um servidor da Corregedoria Nacional de Justiça foi instado a verificar, no curso de uma fiscalização, o cumprimento de determinadas obrigações afetas à atividade de arquivamento de dados pessoais no âmbito de uma serventia extrajudicial do registro público, o que importava em interação com a figura do encarregado de proteção de dados pessoais.
Ao analisar as normas estatuídas pelo Conselho Nacional de Justiça, o servidor concluiu corretamente que:
  1. A
    a referida atividade não consubstancia tratamento de dados, indicativo de que não é alcançada pela sistemática afeta à matéria;
  2. B
    o encarregado pode ser um terceirizado, pessoa física ou jurídica, apto ao exercício da função, que seja contratado pelo delegatário;
  3. C
    o delegatário, diretamente ou por meio de seu substituto, deve exercer pessoalmente as funções de controlador, operador e encarregado;
  4. D
    a referida atividade fica a cargo do encarregado, que realiza o tratamento dos dados pessoais, munus que deve recair pessoalmente sobre o delegatário;
  5. E
    o encarregado, caso seja terceirizado, não pode acumular as responsabilidades por mais de uma serventia, devendo ter o domínio da referida atividade de tratamento de dados.

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