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Questão 68399 · 37ª da prova

FGV 2025 – TJ-CE – Juiz de Direito: Medidas Socioeducativas

Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Medidas Socioeducativas
Em maio de 2020, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido em face de Júlio, de 15 anos de idade, por ato infracional análogo ao crime de latrocínio, fixando-se medida socioeducativa de internação.
A sentença transitou em julgado logo em seguida, não tendo sido interposto recurso. Júlio, contudo, respondia ao processo em liberdade e não foi localizado para iniciar o cumprimento da medida. Em abril de 2025, quando voltava do trabalho, Júlio foi parado em uma blitz, quando enfim o mandado de busca e apreensão foi cumprido.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A pretensão socioeducativa está extinta pela prescrição.
  2. B
    Júlio deverá ser liberado, já que o cumprimento da medida foi indevido, em razão de já ter sido atingida a maioridade.
  3. C
    A medida socioeducativa poderá ser convertida em pena privativa de liberdade a critério do Juízo da execução.
  4. D
    Após seis meses de cumprimento, a medida socioeducativa de internação deverá ser substituída por semiliberdade.
  5. E
    Considerando o decurso do prazo de mais de três anos sem que iniciado o cumprimento, a medida será substituída por semiliberdade.

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