Questão 68389 · 27ª da prova
FGV 2025 – TJ-CE – Juiz de Direito: Recursos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Recursos · Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo
Nos autos de um mandado de segurança em curso em órgão
fracionário do Tribunal, que detinha a competência originária para
processá-lo e julgá-lo, foi proferido acórdão por meio do qual se
concedia a ordem vindicada pelo impetrante.
Regularmente intimado, o órgão de representação jurídica do ente federativo que figurava no polo passivo da ação mandamental interpôs recurso extraordinário, alegando que o aresto contra o qual se insurgia, ao violar uma determinada norma de Lei Ordinária Federal, atentara contra o princípio constitucional da legalidade.
A peça recursal foi protocolizada 28 (vinte e oito) dias úteis depois da intimação pessoal do órgão de representação jurídica da Fazenda Pública.
Sobre o recurso extraordinário interposto, assinale a afirmativa correta.
Regularmente intimado, o órgão de representação jurídica do ente federativo que figurava no polo passivo da ação mandamental interpôs recurso extraordinário, alegando que o aresto contra o qual se insurgia, ao violar uma determinada norma de Lei Ordinária Federal, atentara contra o princípio constitucional da legalidade.
A peça recursal foi protocolizada 28 (vinte e oito) dias úteis depois da intimação pessoal do órgão de representação jurídica da Fazenda Pública.
Sobre o recurso extraordinário interposto, assinale a afirmativa correta.
- AÉ tempestivo, não havendo óbice a que seja admitido pelo Supremo Tribunal Federal.
- BÉ intempestivo, razão pela qual deverá ser inadmitido pelo Supremo Tribunal Federal.
- CÉ incabível, razão pela qual deverá ser inadmitido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo a via recursal adequada o recurso ordinário constitucional.
- DÉ incabível, razão pela qual deverá ser inadmitido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo a via recursal adequada o recurso especial.
- EÉ incabível, embora o Supremo Tribunal Federal possa adotar as medidas que viabilizem a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça, para fins de julgamento como recurso especial.