Questão 681219 · 61ª da prova
MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Direito Agrário e Legislação
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Meio Ambiente
- Matéria
- Engenharia Agronômica (Agronomia)
- Assunto
- Direito Agrário e Legislação
A adesão ao Programa de Regularização Ambiental, (PRA), implica, para o
proprietário ou possuidor rural, na obrigação de:
- AAssumir o compromisso de recuperar, recompor ou compensar as áreas degradadas, conforme o termo firmado.
- BComercializar cotas de reserva ambiental, independente da localização do imóvel.
- CSuspender imediatamente todas as atividades agropecuárias até a análise final do órgão ambiental.
- DElaborar e apresentar um plano de intervenção para supressão de toda a vegetação nativa existente.
- ERealizar o cadastramento exclusivo no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, sem necessidade de vínculo estadual.