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Questão 681148 · 54ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Legislação do Estado de São Paulo

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de São Paulo
Em atendimento às normas estaduais, uma empresa usuária dos recursos hídricos, identificou discrepâncias no cálculo do valor cobrado pela utilização da água e busca compreender quais mecanismos legais estão disponíveis para tratar a situação. Para resolver a problemática apresentada, assinale a alternativa que melhor traduz o disposto em lei sobre o tema.
  1. A
    O decreto condiciona a revisão administrativa dos valores apenas à comprovação de erro técnico, feita por perito indicado pelo Comitê de Bacia Hidrográfica.
  2. B
    Os usuários não têm direito a acessar o sistema de cálculo dos valores da cobrança, cabendo ao órgão gestor manter sigilo desses dados.
  3. C
    A revisão dos valores cobrados não é permitida pelo decreto, sendo vedada qualquer compensação ou ajuste após pagamento.
  4. D
    A entidade responsável pela cobrança deve implantar sistema de informações que permita ao usuário acessar os cálculos dos valores, em caso de inconsistências, o usuário pode requerer a revisão dos valores com justificativas, podendo as diferenças serem compensadas em períodos posteriores.
  5. E
    A entidade responsável pela cobrança não é obrigada a justificar os critérios de cálculo ao usuário, que só pode contestar via ação judicial.

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