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Questão 681147 · 53ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Recursos Hídricos

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Engenharia Ambiental e Sanitária
Assunto
Recursos Hídricos
Ao analisar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos instituída pela legislação estadual, um servidor questiona se este mecanismo possui caráter meramente arrecadatório, ou se integra à política de gestão dos recursos naturais. A partir dos arts. 1º ao 8º, da Lei n.º 12.183/2005, identifique a alternativa que responda, corretamente, ao questionamento deste servidor.
  1. A
    A cobrança pelo uso da água constitui instrumento da política estadual de recursos hídricos, não se caracterizando como penalidade nem como tributo de natureza sancionatória.
  2. B
    A cobrança corresponde à contribuição especial criada para financiamento geral da administração pública.
  3. C
    A cobrança possui caráter compensatório, destinada a indenizar o Estado pelos impactos ambientais do uso da água.
  4. D
    A cobrança tem natureza punitiva e aplica-se aos usuários que utilizarem recursos hídricos em desacordo com a outorga.
  5. E
    A cobrança configura taxa ambiental vinculada, exclusivamente, à fiscalização do uso da água.

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