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Questão 681143 · 49ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
A gestão dos recursos hídricos no Estado de São Paulo é estruturada a partir de instrumentos de planejamento e de um sistema institucional que busca integrar diferentes níveis de governo e a sociedade. Tomando por base os arts. 16 a 20 e 22 a 30, da Lei n.º 7.663/1991, qual alternativa é verdadeira?
  1. A
    O Conselho Estadual de Recursos Hídricos atua de forma independente, sem integração ao sistema estadual de gerenciamento.
  2. B
    O Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto por órgãos colegiados e executivos, bem como o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacias Hidrográficas, tendo como referência o Plano Estadual de Recursos Hídricos.
  3. C
    A divisão do território estadual por bacias hidrográficas não é considerada no modelo de gestão previsto pela lei.
  4. D
    O Plano Estadual de Recursos Hídricos possui caráter orientativo, não influenciando ou impactando nas decisões do sistema de gerenciamento.
  5. E
    Os Comitês de Bacias Hidrográficas exercem função técnica, sem participação em processos decisórios.

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