Questão 681106 · 52ª da prova
MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Legislação do Estado de São Paulo
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Meio Ambiente
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de São Paulo · Decreto n.º 48.896 de 2004 - Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Uma equipe técnica está preparando a minuta de regimento interno do Conselho
de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, (COFEHIDRO), precisa
assegurar que as competências previstas em decreto sejam contempladas de
maneira adequada. Considerando-se os arts. 6º a 9º, do Decreto n.º 48.896/2004,
com as alterações introduzidas pelos decretos posteriores, assinale a alternativa
verdadeira.
- ACabe ao Conselho executar diretamente as obras financiadas pelo FEHIDRO, conforme cronogramas aprovados pelos Comitês de Bacia, delegando apenas pareceres à Secretaria Executiva.
- BCompete ao Conselho limitar o acesso de determinados segmentos ao uso de recursos financeiros da bacia, com base em critérios estabelecidos, exclusivamente, pela Secretaria Executiva.
- CO Conselho atua apenas como instância consultiva, sem poder aprovar orçamentos ou planos plurianuais do Fundo.
- DEntre as competências do Conselho de Orientação do FEHIDRO estão a aprovação dos critérios de prioridade para a aplicação dos recursos do Fundo, bem como a análise de relatórios sobre o desenvolvimento dos empreendimentos que recebem financiamento.
- EA função do Conselho restringe-se a acompanhar a execução orçamentária, sem ingerência sobre a elaboração de manuais de procedimentos ou contratos de consultoria.