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Questão 681107 · 53ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Durante reunião de um Comitê de Bacia, uma equipe técnica apresenta os fundamentos legais da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, conforme previsto na legislação estadual, destacando seus objetivos e funções no sistema de gestão. À luz dos arts. 1º e 2º, da Lei n.º 12.183/2005, identifique a alternativa certa.
  1. A
    A cobrança tem como finalidade principal financiar a manutenção de obras hidráulicas estaduais, desvinculada dos planos de recursos hídricos das bacias.
  2. B
    A cobrança aplica-se como mecanismo sancionatório aos usuários que descumprirem condições de outorga de direito de uso da água.
  3. C
    A cobrança reconhece a água como bem público de valor econômico, busca incentivar o uso racional e sustentável e constitui instrumento de planejamento e gestão dos recursos hídricos.
  4. D
    A cobrança tem por objetivo, exclusivamente, gerar receitas para custeio administrativo dos órgãos gestores de recursos hídricos.
  5. E
    A cobrança destina-se, prioritariamente, compensar financeiramente municípios localizados em áreas de mananciais estratégicos.

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