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Questão 681104 · 50ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
Durante a análise de um conflito entre usuários de um corpo hídrico federal, a autoridade administrativa deve aplicar, corretamente, os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, considerando sua finalidade e efeitos jurídicos. Conforme os arts. 5º ao 23, da Lei n.º 9.433/1997, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A outorga de direito de uso de recursos hídricos é instrumento da Política Nacional, não transfere a propriedade da água e pode ser suspensa nas hipóteses previstas em lei.
  2. B
    O enquadramento dos corpos d’água em classes de uso destina-se, prioritariamente, à definição de valores de cobrança pelo uso da água.
  3. C
    O plano de recursos hídricos tem aplicação restrita à União, sem vinculação aos demais entes e instâncias do sistema.
  4. D
    O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos possui finalidade meramente estatística, sem repercussão na gestão.
  5. E
    A cobrança pelo uso dos recursos hídricos substitui a exigência de outorga, desde que o uso esteja regularmente declarado.

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