Questão 681103 · 49ª da prova
MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Meio Ambiente
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Ao analisar um pedido de autorização para uso de recursos hídricos, por
empreendimento localizado no Estado de São Paulo, a administração pública deve
observar os fundamentos e diretrizes estabelecidos pela Política Estadual de
Recursos Hídricos. Com base nos arts. 1º ao 10, da Lei n.º 7.663/1991, marque a
alternativa certa.
- AA gestão dos recursos hídricos compete apenas ao Estado, não sendo admitida a participação dos municípios ou da sociedade civil.
- BA lei estadual assegura o livre uso da água a qualquer interessado, independentemente de autorização, desde que não haja prejuízo ambiental imediato.
- CA água é considerada bem de domínio público, dotado de valor econômico, devendo seu uso ser controlado pelo Poder Público com vistas à utilização racional e à garantia de sua disponibilidade para as atuais e futuras gerações.
- DOs recursos hídricos subterrâneos não integram o sistema de gerenciamento estadual, estando excluídos das normas de controle e planejamento.
- EO uso múltiplo das águas é vedado pela Política Estadual de Recursos Hídricos, que prioriza, exclusivamente, a preservação ambiental.