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Questão 680892 · 18ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
Nos termos da Lei n.º 9.985/2000, a criação, modificação e proteção das unidades de conservação obedecem a procedimentos formais e limites jurídicos específicos. Considerando-se o regime jurídico aplicável à criação e à alteração dos limites dessas unidades, à luz da referida lei, marque a alternativa correta.
  1. A
    A criação de unidades de conservação prescinde de estudos técnicos, desde que precedida de consulta à população local.
  2. B
    A ampliação dos limites de uma unidade de conservação depende, necessariamente, de lei específica, ainda que não implique supressão de direitos previamente estabelecidos.
  3. C
    A redução ou a desafetação de unidade de conservação somente pode ocorrer mediante lei específica, não sendo admitida sua realização por ato administrativo ou instrumento normativo infralegal.
  4. D
    A criação de Estação Ecológica e Reserva Biológica exige, obrigatoriamente, consulta pública prévia, independentemente de regulamentação posterior.
  5. E
    As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável não podem, em nenhuma hipótese, serem transformadas em unidades do grupo de Proteção Integral.

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