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Questão 680851 · 17ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
Com base nos arts. 1º a 5º, da Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, (SNUC), assinale a alternativa correta.
  1. A
    O SNUC constitui-se pelo conjunto de unidades de conservação instituídas pelo Poder Público nas esferas federal, estadual e municipal, tendo como objetivos, entre outros, a manutenção da diversidade biológica, a proteção de ecossistemas naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável, observadas diretrizes que asseguram a participação da sociedade e das populações locais na gestão dessas áreas.
  2. B
    As unidades de conservação integrantes do SNUC destinam-se, exclusivamente, à preservação integral da natureza, sendo vedadas quaisquer formas de uso sustentável, manejo ou atividades humanas, ainda que compatíveis com os objetivos de conservação.
  3. C
    As diretrizes do SNUC afastam a possibilidade de envolvimento de organizações não governamentais, entidades privadas e populações tradicionais na criação e na gestão das unidades de conservação, atribuindo tais funções exclusivamente ao Poder Público.
  4. D
    O conceito de conservação da natureza, adotado pela Lei do SNUC, restringe-se à proteção passiva dos ecossistemas, excluindo expressamente ações de restauração, recuperação ambiental ou utilização sustentável dos recursos naturais.
  5. E
    O SNUC é composto apenas por unidades de conservação federais, cabendo aos estados e municípios atuarem, exclusivamente, como entes fiscalizadores, sem competência para criarem ou gerirem unidades próprias.

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