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Questão 680843 · 9ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
No âmbito do procedimento administrativo ambiental, instituído pelo Decreto Estadual n.º 64.456/2019, o Atendimento Ambiental deve ser compreendido como:
  1. A
    Etapa restrita à discussão do valor da multa ambiental.
  2. B
    Instrumento destinado apenas à formalização do pagamento da penalidade.
  3. C
    Fase recursal destinada à revisão da penalidade aplicada.
  4. D
    Procedimento facultativo exclusivo para infrações de baixo potencial poluidor
  5. E
    Mecanismo procedimental voltado à solução consensual das obrigações decorrentes da infração ambiental, antes do prosseguimento contencioso do processo.

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