Questão 680843 · 9ª da prova
MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Meio Ambiente
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
No âmbito do procedimento administrativo ambiental, instituído pelo Decreto
Estadual n.º 64.456/2019, o Atendimento Ambiental deve ser compreendido como:
- AEtapa restrita à discussão do valor da multa ambiental.
- BInstrumento destinado apenas à formalização do pagamento da penalidade.
- CFase recursal destinada à revisão da penalidade aplicada.
- DProcedimento facultativo exclusivo para infrações de baixo potencial poluidor
- EMecanismo procedimental voltado à solução consensual das obrigações decorrentes da infração ambiental, antes do prosseguimento contencioso do processo.