Questão 680437 · 18ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Uruguaiana - RS – Procurador: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Uruguaiana - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
Considerando as disposições da CF/1988 no que diz respeito aos Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- ATodas as assertivas estão corretas
- BTodas as assertivas estão incorretas.
- CApenas a assertiva I está correta.
- DApenas a assertiva II está correta
- EApenas as assertivas I e III estão corretas.