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Questão 68032 · 70ª da prova

FCC 2025 – SEFAZ-PI – Agente de Tributos: A Receita Pública

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Cargo
Agente de Tributos
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Receita Pública · A Despesa Pública
A sistemática legal aplicável as receitas e despesas públicas estabelece, como regra, o regime de caixa para as receitas e o regime de competência para as despesas, não obstante tratamento especifico para determinadas situações, de molde que
  1. A
    as receitas obtidas a partir de operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) no exercicio em curso pertencem a exercicios posteriores e, portanto, integram a divida consolidada do ente.
  2. B
    a despesa que tenha sido empenhada no exercicio de 2024, inscrita em restos a pagar não processados, liquidada e paga em 2025, é considerada despesa orçamentária no exercicio do pagamento (2025).
  3. C
    as receitas destinadas ao pagamento de restos a pagar pertencem ao exercicio financeiro do pagamento e as despesas correspondentes devem ser computadas como extraorçamentárias no exercicio do empenho.
  4. D
    a despesa resultante de compromissos assumidos em 2024, sem que tenha havido empenho em tal ano e cujo pagamento ocorra em 2025, sera computada como Despesa de Exercicios Anteriores (DEA).
  5. E
    as despesas que impactam mais de um exercicio financeiro devem ser computadas integralmente no exercicio em que a obrigação geradora foi assumida, ainda que haja pagamentos devidos nos exercicios subsequentes.

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