Questão 37509 · 27ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Regime jurídico administrativo
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
Pedro, servidor público responsável pela gestão de contratos administrativos na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará,
passou a utilizar informações obtidas em razão do cargo para orientar empresa pertencente a familiar sobre futuras contratações
públicas ainda não divulgadas oficialmente. Instaurado procedimento perante a Comissão Setorial de Ética, o servidor alegou que
não houve dano ao erário nem prática de infração disciplinar tipificada, razão pela qual o procedimento deveria ser arquivado. De
acordo com a disciplina legal e normativa aplicável, o entendimento de Pedro se mostra
- Apotencialmente correta, porém apenas o Poder Judiciário pode determinar o arquivamento de procedimento regularmente instaurado.
- Bincorreta, eis que há independência entre a instância ética e disciplinar, sendo certo, porém, que eventual sanção ética pode ser automaticamente convolada em sanção disciplinar.
- Cincorreto, eis que a conduta pode caracterizar violação ética independentemente da demonstração de dano patrimonial ou caracterização como infração disciplinar.
- Dcorreto, eis que a inexistência de subsunção da conduta à tipificação como infração disciplinar afasta, de plano, a responsabilização ética.
- Ecorreto, eis que somente haverá responsabilização ética se demonstrado prejuízo financeiro ao erário ou enriquecimento ilícito do servidor.