Questão 67932 · 50ª da prova
FCC 2025 – SEFAZ-PI – Agente de Tributos: Poderes da Administração
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Agente de Tributos
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração
O exercício das funções executivas pela Administração Pública abrange deveres e prerrogativas, estas que incluem o exercício
de poderes próprios para viabilizar o atingimento dos resultados pretendidos ou necessários, a exemplo do poder
- Adisciplinar, que também inclui a disciplina sancionatória àqueles cujo vínculo jurídico com a Administração Pública tenha se dado por relação contratual.
- Bhierárquico, que obriga não só os servidores que integram a Administração Pública do ente, como também os administrados sujeitos à tutela estatal, com esteio no princípio da supremacia do interesse público.
- Cdisciplinar, que possibilita a aplicação de multas contratuais e multas por infração praticada por administrado, com fundamento na legislação vigente, não se incluindo, nesse grupo, os servidores públicos vinculados ao ente público.
- Dde polícia, do qual são incumbidas as autoridades administrativas que exercem poder de decisão, não se estendendo a agentes públicos hierarquicamente inferiores.
- Enormativo, por meio do qual o Chefe do Executivo pode editar normas com natureza jurídica de lei, obrigando a todos os administrados, em caráter geral e abstrato.