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Questão 36120 · 38ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Técnico Judiciário: Poderes da Administração

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Poderes da Administração · Poder de polícia
O Poder Executivo, no Município Alfa (SC), constatou que três diferentes entidades demonstraram interesse em exercer a atividade de controle do tráfego de veículos automotores intramunicipal, com o efetivo exercício do poder de polícia, via aplicação de multas, quando se mostrar necessário.

Veja-se:

i) Empresa pública Beta, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público e que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
ii) Sociedade de economia mista Charlie, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público e que presta serviço público em regime concorrencial.
iii) Sociedade empresária Delta, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente privado e que atua no mercado concorrencial.

Nesse cenário, considerando a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a delegação do exercício do poder de polícia, por meio de lei, poderá beneficiar
  1. A
    a sociedade de economia mista Charlie e a sociedade empresária Delta.
  2. B
    a empresa pública Beta e a sociedade de economia mista Charlie.
  3. C
    a empresa pública Beta e a sociedade empresária Delta.
  4. D
    a sociedade de economia mista Charlie.
  5. E
    a empresa pública Beta.

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