Questão 677983 · 24ª da prova
Instituto Access 2026 – INCRA – Cientista Social: A Propriedade e a Posse Agrárias
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- INCRA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Cientista Social
- Matéria
- Direito Agrário
- Assunto
- A Propriedade e a Posse Agrárias · A Reforma Agrária e a Política Agrária
O procedimento administrativo para a identificação,
reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das
terras ocupadas por remanescentes das comunidades
dos quilombos é regido pelo Decreto Federal nº 4.887,
de 20 de novembro de 2003. Sobre o papel do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
nesse processo, assinale a alternativa correta.
- AO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é o órgão competente para a titulação das terras quilombolas, devendo o procedimento ser iniciado por provocação da comunidade interessada, culminando na emissão de título de propriedade coletivo e pró-indiviso, que é inalienável e imprescritível.
- BO Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) elaborado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) possui natureza meramente informativa, não tendo o poder de suspender processos judiciais de reintegração de posse movidos por terceiros contra a comunidade quilombola ocupante.
- CA titulação definitiva das terras de quilombo pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) implica na extinção automática da certificação de autorreconhecimento emitida pela Fundação Cultural Palmares (FCP), passando a comunidade a ser regida pelas normas gerais da propriedade privada individual.
- DA identificação das terras quilombolas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) deve se restringir às áreas de moradia atual, sendo vedada a inclusão de territórios utilizados para atividades produtivas, culturais ou religiosas que não possuam comprovação de posse documental ininterrupta desde 1888.