Questão 677911 · 12ª da prova
Instituto Access 2026 – INCRA – Antropólogo: Tratados Internacionais de Direitos Humanos
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- INCRA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Antropólogo
- Matéria
- Tratados Internacionais
- Assunto
- Tratados Internacionais de Direitos Humanos
A incorporação de tratados internacionais de direitos
humanos ao ordenamento jurídico brasileiro influencia o
controle de validade das normas internas. Considerando
o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do
status normativo desses tratados, assinale a alternativa
correta.
- ATodo tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil possui automaticamente hierarquia constitucional, independentemente do procedimento legislativo adotado.
- BTratados internacionais de direitos humanos não podem ser utilizados como parâmetro para afastar a aplicação de normas internas no controle jurisdicional.
- CTratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional com o quórum do artigo 5º, § 3º, da Constituição possuem status equivalente ao de emenda constitucional.
- DTratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo procedimento legislativo ordinário possuem hierarquia infralegal e não podem prevalecer sobre leis federais.