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Questão 677793 · 34ª da prova

Instituto Access 2026 – CRT-03 – Assistente Técnico: Organização da Administração Pública

Banca
Instituto Access
Órgão
CRT-03
Ano
2026
Cargo
Assistente Técnico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece a obrigatoriedade da Transparência Ativa para órgãos e entidades públicas. Analise as afirmativas a seguir sobre os itens que devem constar obrigatoriamente nos sítios oficiais na internet, independentemente de solicitação:

I. É obrigatória a divulgação da estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público, garantindo a acessibilidade do cidadão aos serviços prestados.
II. Os órgãos devem divulgar o registro das despesas, mas estão dispensados de publicar informações sobre procedimentos licitatórios e contratos celebrados, pois estes contêm dados comerciais estratégicos dos fornecedores.
III. Deve ser divulgada a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, de maneira individualizada.

Está correto o que se afirma em:
  1. A
    I e II apenas.
  2. B
    II apenas.
  3. C
    I e III apenas.
  4. D
    I, II e III.

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