Questão 677793 · 34ª da prova
Instituto Access 2026 – CRT-03 – Assistente Técnico: Organização da Administração Pública
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRT-03
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Técnico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
estabelece a obrigatoriedade da Transparência Ativa
para órgãos e entidades públicas. Analise as afirmativas
a seguir sobre os itens que devem constar
obrigatoriamente nos sítios oficiais na internet,
independentemente de solicitação:
I. É obrigatória a divulgação da estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público, garantindo a acessibilidade do cidadão aos serviços prestados.
II. Os órgãos devem divulgar o registro das despesas, mas estão dispensados de publicar informações sobre procedimentos licitatórios e contratos celebrados, pois estes contêm dados comerciais estratégicos dos fornecedores.
III. Deve ser divulgada a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, de maneira individualizada.
Está correto o que se afirma em:
I. É obrigatória a divulgação da estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público, garantindo a acessibilidade do cidadão aos serviços prestados.
II. Os órgãos devem divulgar o registro das despesas, mas estão dispensados de publicar informações sobre procedimentos licitatórios e contratos celebrados, pois estes contêm dados comerciais estratégicos dos fornecedores.
III. Deve ser divulgada a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, de maneira individualizada.
Está correto o que se afirma em:
- AI e II apenas.
- BII apenas.
- CI e III apenas.
- DI, II e III.