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Questão 67419 · 27ª da prova

FCC 2025 – TRT - 1ª REGIÃO (RJ) – Analista Judiciário - Tecnologia da Informação: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Considere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado pelo Tribunal, tenha ocorrido a majoração da alíquota de imposto municipal incidente sobre os serviços prestados e a contratada venha a pleitear reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. De acordo com a legislação de regência, o pleito da contratada
  1. A
    apresenta viabilidade jurídica, se comprovado que se trata de evento de força maior, não gerenciável economicamente pela contratada mediante planejamento tributário adequado.
  2. B
    somente poderá ser acolhido em se tratando de contrato para prestação de serviços contínuos, sendo vedada a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro em contratações por escopо.
  3. C
    possui fundamento jurídico, configurando fato do príncipe que assegura o direito à recomposição da equação econômico-financeira do contrato.
  4. D
    não possui base legal, dado que somente aumento de tributos federais poderia ensejar direito a reequilíbrio econômico-financeiro.
  5. E
    somente seria juridicamente cabível se configurada álea econômica extraordinária, não sendo cabível no caso de majoração de tributos de caráter geral.

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