Questão 67415 · 23ª da prova
FCC 2025 – TRT - 1ª REGIÃO (RJ) – Analista Judiciário - Tecnologia da Informação: Direito Penal Internacional
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Internacional Público
- Assunto
- Direito Penal Internacional
De acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,
- Ao Tribunal não será competente para julgar as pessoas físicas que praticarem crimes previstos no Estatuto, não as podendo considerar individualmente responsáveis nem as punir.
- Bsão da competência do Tribunal, exclusivamente, os crimes contra a humanidade, o crime de genocídio e os crimes de guerra.
- Csalvo disposição contrária do Estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este já a tenha condenado ou absolvido.
- Duma pessoa poderá ser considerada criminalmente responsável, nos termos do Estatuto, por uma conduta anterior a sua entrada em vigor.
- Ese o direito aplicável a um caso for modificado antes ou depois de proferida sentença definitiva, aplicar-se-á sempre a nova regra à pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada.