Questão 67265 · 93ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Com base no disposto na Lei n.º 9.478/1997, assinale a opção
correta a respeito das participações governamentais no contrato
de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural.
- AA queima de gás em flares, em prejuízo de sua comercialização, e a perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do concessionário não serão incluídas no volume total da produção a ser computada para cálculo dos royalties devidos.
- BAs receitas provenientes das participações governamentais alocadas para órgãos da administração pública federal serão mantidas em conta específica para essas verbas do governo federal enquanto não forem destinadas para as respectivas programações.
- CAs participações governamentais, os royalties e o pagamento pela ocupação ou retenção da área serão sempre obrigatórios.
- DOs critérios para o cálculo do valor dos royalties serão estabelecidos por Resolução do Tribunal de Contas da União, em função dos preços de mercado do petróleo, gás natural ou condensado, das especificações do produto e da localização do campo.
- EConsiderados os riscos biológicos, a ANP poderá prever, no edital de licitação correspondente, a redução do valor dos royalties estabelecido na referida lei para um montante correspondente a, no mínimo, 10% da produção.