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Questão 67253 · 81ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Impostos Estaduais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Impostos Estaduais
Considerando as disposições da Lei estadual n.º 7.174/2015, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.
  1. A
    Estão isentas do imposto as doações em dinheiro de até R$ 159.530 por ano, para os herdeiros necessários.
  2. B
    Estão isentas do imposto as doações de imóvel destinado a programa habitacional promovido pelo poder público a pessoas de baixa renda.
  3. C
    Os notários não podem ser responsabilizados pelo pagamento do imposto em relação aos atos por eles praticados.
  4. D
    Na doação, o contribuinte do imposto é o doador.
  5. E
    A extinção de direito real não interfere na incidência do imposto.

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