Questão 67144 · 72ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
No que concerne à organização político-administrativa do
Estado, assinale a opção correta com base na Constituição
Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF).
- APor integrarem a União, os territórios federais possuem a mesma autonomia conferida aos estados e ao Distrito Federal, sendo seu governador, assim como nos estados e no Distrito Federal, eleito pelos seus cidadãos.
- BO plebiscito previsto para o desmembramento de estado pressupõe a oitiva somente da população que resida na parte do estado a ser desmembrada.
- CÉ constitucional a definição de hierarquia dos créditos da dívida pública, havendo a seguinte ordem de preferência: União; estados e Distrito Federal; e, por último, municípios.
- DO desmembramento dos estados está condicionado à aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar, e da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, após divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei.
- EAo mencionar os municípios como integrantes do sistema federativo, a CF confere ênfase à autonomia municipal, cuja essência contém a autoadministração e o autogoverno.