Questão 668850 · 16ª da prova
IF-SP 2026 – IF-SP – Analista de Tecnologia da Informação: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
De acordo com a Lei n. 9.784/1999 – Lei
que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal - o administrado
tem os seguintes direitos perante à Administração,
- ASer tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que poderão, a seu critério, im pedir o exercício de seus direitos e o cumpri mento de suas obrigações.
- BFazer-se assistir, obrigatoriamente, por ad vogado nas representações de seu interesse.
- CFormular alegações e apresentar documentos após decisão administrativa, os quais poderão ser objeto de consideração pelo órgão de controle interno.
- DTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.