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Questão 668487 · 48ª da prova

VUNESP 2026 – SAAEB – Controlador Interno: Legislação do Município de Bebedouro

Banca
VUNESP
Órgão
SAAEB
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assunto
Legislação do Município de Bebedouro · Lei Orgânica do Município de Bebedouro

Considere que o prefeito e vice-prefeito do Município de Bebedouro/SP pretendem realizar uma viagem oficial, pelo período de 20 dias, acompanhados de alguns secretários municipais e parlamentares, a países da Ásia, com o objetivo de conhecer novas tecnologias aplicadas ao setor de saneamento básico, voltadas a tornar a cidade mais resiliente a eventos climáticos severos, capazes de colocar em risco os sistemas de coleta de resíduos e de abastecimento de água.


Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Bebedouro/SP, é correto afirmar:

  1. A

    como a viagem é a serviço, o prefeito não precisa de autorização da Câmara Municipal para ausentar-se do Município.

  2. B

    não podem, prefeito e vice-prefeito, ainda que autorizados pela Câmara Municipal, ausentarem-se do Município pelo prazo indicado, dada a necessidade de que permaneça na cidade alguém com poderes para representar legalmente o Poder Executivo.

  3. C

    o prefeito pode, no caso, licenciar-se do cargo com a concordância da Câmara Municipal, hipótese em que receberá o seu subsídio por estar em viagem a serviço.

  4. D

    os mandatos do prefeito e do vice-prefeito devem ser cassados, pois a Lei Orgânica não admite viagem de representantes do Poder Executivo por período superior a 10 dias consecutivos.

  5. E

    a viagem poderá acontecer sem a concordância da Câmara Municipal, desde que o prefeito demonstre poder exercer o seu mandato à distância, com o uso das ferramentas de tecnologia de informação.

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