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Questão 668251 · 42ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Mogi das Cruzes - SP – Contador: Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Contabilidade Pública
Assunto
Normas e Legislações de Contabilidade Pública · Lei nº 4.320-1964
Em seu art. 51, a Lei nº 4.320/64 estabelece que nenhum tributo será
  1. A
    exigido sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
  2. B
    exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
  3. C
    exigido sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária.
  4. D
    exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária.
  5. E
    exigido, aumentado ou extinto sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

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