Questão 666748 · 49ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Alumínio - SP – Controlador Interno: Execução Financeira e Orçamentária
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Alumínio - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Contabilidade Pública
- Assunto
- Execução Financeira e Orçamentária · Normas e Legislações de Contabilidade Pública
No mês de novembro de 2025, o setor de contabilidade
da Câmara Municipal de X está organizando o cronograma de pagamentos a serem efetuados até o final do
exercício, considerando os compromissos assumidos ao
longo do ano e as obrigações do órgão relativas às despesas de pessoal. Constatou-se, entretanto, uma possível dificuldade para honrar todos os débitos, uma vez que
as projeções utilizadas na elaboração do orçamento não
se concretizaram e que a arrecadação do município foi
inferior à inicialmente estimada. Diante dessa situação,
e temendo eventuais responsabilidades pessoais por
atos praticados em desconformidade com a legislação, o
setor de contabilidade solicita uma reunião com o órgão
de controle interno.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 4.320/1964, o controlador interno poderá informar, corretamente:
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 4.320/1964, o controlador interno poderá informar, corretamente:
- Aa Lei nº 4.320/1964 não prevê a possibilidade de atuação dos órgãos de controle interno no controle prévio da execução orçamentária, razão pela qual o controlador interno não pode oferecer orientações sobre os temas objeto de dúvida.
- Bas despesas empenhadas em 2025 pertencerão a este exercício e deverão ser nele quitadas, sob pena de responsabilidade pessoal do ordenador de despesa.
- Cos empenhos emitidos em 2025, caso não sejam pagos, deverão ser anulados, e as despesas deverão ser quitadas com a rubrica orçamentária correspondente, no exercício de 2026.
- Dcaso haja empenhos que corram à conta de créditos com vigência plurianual e que não tenham sido liquidados, eles somente serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.
- Eas despesas não pertencem ao exercício financeiro em que foram empenhadas, mas sim ao exercício do respectivo pagamento, motivo pelo qual, ainda que emitido o empenho em 2025 e não havendo saldo financeiro para a quitação, o pagamento pode ser realizado em 2026, na conta de dotação orçamentária correspondente.