Questão 664898 · 49ª da prova
FUNDATEC 2026 – CREF - 2ª Região (RS) – Contador: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CREF - 2ª Região (RS)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito
financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
- AO orçamento deve conter a previsão da receita e a fixação da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira do governo e o respectivo programa de trabalho, observando os princípios da unidade, universalidade e anualidade.
- BÉ admitida a inclusão de dotações globais para despesas com pessoal, desde que haja autorização legislativa específica para seu posterior detalhamento.
- CA aplicação das normas de direito financeiro limita-se à esfera federal, cabendo aos Estados e Municípios disciplinarem seus próprios regimes orçamentários.
- DA Lei Orçamentária pode apresentar receitas e despesas de forma líquida, mediante compensações, desde que preservado o equilíbrio fiscal.
- EAs operações de crédito autorizadas em lei podem ser executadas ainda que não integrem a Lei Orçamentária Anual.