Questão 664068 · 59ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Inquérito Policial
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Inquérito Policial · Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
No curso de um inquérito policial instaurado pelo Departamento
de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil para investigar
organização criminosa armada voltada a desvio de recursos
públicos, a defesa constituída de um dos investigados protocola,
perante o Delegado de Polícia formal, proposta de Acordo de
Colaboração Premiada. Na petição, o investigado manifesta
interesse em apontar os demais coautores e demonstrar o roteiro
de ocultação dos ativos ilícitos em troca de benefícios legais.
Com base nas disposições da Lei nº 12.850/2013, nas alterações da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a autoridade policial
Com base nas disposições da Lei nº 12.850/2013, nas alterações da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a autoridade policial
- Anão tem legitimidade material para receber a proposta nem formalizar termos de colaboração premiada, devendo indeferir de plano o pleito e orientar a defesa a procurar o titular exclusivo da ação penal pública.
- Btem legitimidade para realizar as tratativas, presidir o procedimento de negociação e subscrever o termo de colaboração premiada, que será remetido ao juízo com a prévia manifestação (sem poder de veto vinculante) do Ministério Público.
- Cpode formalizar o acordo de colaboração de modo autônomo e remetê-lo sob sigilo diretamente ao Poder Judiciário, sendo vedada qualquer cientificação do Ministério Público antes do julgamento final da ação penal.
- Ddeve submeter a proposta preliminarmente ao juiz competente para que este autorize a deflagração da negociação e participe da fixação dos prêmios cabíveis ao colaborador.
- Eestá autorizada a celebrar o negócio jurídico e conceder diretamente ao investigado, no bojo do inquérito policial, o benefício da imunidade penal ou a extinção da punibilidade.