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Questão 664068 · 59ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Inquérito Policial

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Inquérito Policial · Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
No curso de um inquérito policial instaurado pelo Departamento de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil para investigar organização criminosa armada voltada a desvio de recursos públicos, a defesa constituída de um dos investigados protocola, perante o Delegado de Polícia formal, proposta de Acordo de Colaboração Premiada. Na petição, o investigado manifesta interesse em apontar os demais coautores e demonstrar o roteiro de ocultação dos ativos ilícitos em troca de benefícios legais.
Com base nas disposições da Lei nº 12.850/2013, nas alterações da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a autoridade policial
  1. A
    não tem legitimidade material para receber a proposta nem formalizar termos de colaboração premiada, devendo indeferir de plano o pleito e orientar a defesa a procurar o titular exclusivo da ação penal pública.
  2. B
    tem legitimidade para realizar as tratativas, presidir o procedimento de negociação e subscrever o termo de colaboração premiada, que será remetido ao juízo com a prévia manifestação (sem poder de veto vinculante) do Ministério Público.
  3. C
    pode formalizar o acordo de colaboração de modo autônomo e remetê-lo sob sigilo diretamente ao Poder Judiciário, sendo vedada qualquer cientificação do Ministério Público antes do julgamento final da ação penal.
  4. D
    deve submeter a proposta preliminarmente ao juiz competente para que este autorize a deflagração da negociação e participe da fixação dos prêmios cabíveis ao colaborador.
  5. E
    está autorizada a celebrar o negócio jurídico e conceder diretamente ao investigado, no bojo do inquérito policial, o benefício da imunidade penal ou a extinção da punibilidade.

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