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Questão 663994 · 25ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Inquérito Policial

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Inquérito Policial · Indiciamento
A respeito do inquérito policial, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Em vista dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Delegado de Polícia deve intimar o advogado do investigado para o ato de inquirição da vítima e das testemunhas, podendo o advogado comparecer e formular as perguntas que entender pertinentes.
  2. B
    Nos termos da jurisprudência do STF, não é admissível a instauração de inquérito policial com base em denúncia anônima, devendo a autoridade policial promover o imediato arquivamento da notícia criminis, comunicando o fato ao ministério público e ao juiz das garantias.
  3. C
    Dada a natureza sigilosa do inquérito policial, o advogado do investigado só poderá ter vista dos autos após o encerramento da investigação, mediante requerimento ao juiz das garantias, ouvido o ministério público.
  4. D
    O indiciamento, privativo do Delegado de Polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
  5. E
    Caso o investigado confesse os fatos no interrogatório policial, o Delegado de Polícia formulará proposta de acordo de não persecução penal, garantida a presença da defesa técnica. Firmado o acordo, os autos serão remetidos ao juiz das garantias para homologação.

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