Questão 663994 · 25ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Inquérito Policial
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Inquérito Policial · Indiciamento
A respeito do inquérito policial, assinale a afirmativa correta.
- AEm vista dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Delegado de Polícia deve intimar o advogado do investigado para o ato de inquirição da vítima e das testemunhas, podendo o advogado comparecer e formular as perguntas que entender pertinentes.
- BNos termos da jurisprudência do STF, não é admissível a instauração de inquérito policial com base em denúncia anônima, devendo a autoridade policial promover o imediato arquivamento da notícia criminis, comunicando o fato ao ministério público e ao juiz das garantias.
- CDada a natureza sigilosa do inquérito policial, o advogado do investigado só poderá ter vista dos autos após o encerramento da investigação, mediante requerimento ao juiz das garantias, ouvido o ministério público.
- DO indiciamento, privativo do Delegado de Polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
- ECaso o investigado confesse os fatos no interrogatório policial, o Delegado de Polícia formulará proposta de acordo de não persecução penal, garantida a presença da defesa técnica. Firmado o acordo, os autos serão remetidos ao juiz das garantias para homologação.