Questão 663404 · 51ª da prova
Quadrix 2026 – CRT-ES – Nível Médio: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Médio, Auxiliar administrativo, Agente de Fiscalização
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O administrado que tenha a condição de interessado
tem direito de ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que figure nessa condição, de
ter vista dos autos, de obter cópias de documentos
neles contidos e de conhecer as decisões proferidas,
ressalvados os dados e os documentos de terceiros
protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à
honra e à imagem.- Certo
- Errado