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Questão 663404 · 51ª da prova

Quadrix 2026 – CRT-ES – Nível Médio: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CRT-ES
Ano
2026
Cargo
Nível Médio, Auxiliar administrativo, Agente de Fiscalização
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O administrado que tenha a condição de interessado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure nessa condição, de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas, ressalvados os dados e os documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
  1. Certo
  2. Errado

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