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Questão 658982 · 22ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Ji-Paraná - RO – Arquiteto: Legislação do Município de Ji-Paraná

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Ji-Paraná - RO
Ano
2026
Cargo
Arquiteto
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Assunto
Legislação do Município de Ji-Paraná · Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná
Após receber projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, o prefeito, ao entender que parte do texto era contrária ao interesse público, encaminhou veto parcial dentro do prazo legal. O veto foi então remetido ao Legislativo para apreciação, permanecendo sem deliberação pelo prazo de trinta dias, contados de seu recebimento. Em outra ocasião, ao receber novo projeto de lei aprovado pela Câmara, o prefeito manteve-se silente por quinze dias úteis, sem manifestação expressa de sanção ou veto, sendo o texto considerado automaticamente sancionado. Em momento diverso, solicitou à Câmara Municipal delegação para elaboração de lei delegada, com o objetivo de disciplinar matéria reservada à lei complementar. A partir das previsões da Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O prefeito, ao encaminhar veto parcial ao projeto de lei, deverá comunicar, dentro de setenta e duas horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto.
  2. B
    O silêncio do prefeito, após o prazo de quinze dias úteis, não importa em sanção automática, dependendo de manifestação expressa do chefe do Executivo.
  3. C
    Esgotado o prazo de trinta dias sem deliberação, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
  4. D
    A delegação solicitada pelo prefeito para a elaboração da referida lei terá forma de Decreto Legislativo, sendo apreciada em votação única e vedada a apresentação de emendas.

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