Questão 657013 · 45ª da prova
IGEDUC 2026 – Prefeitura de Alagoinha - PB – Fiscal: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Alagoinha - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Considerando os princípios aplicáveis ao processo
administrativo disciplinar e as garantias constitucionais
previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal, assinale
a afirmativa CORRETA:
- AA ampla defesa no processo administrativo restringe-se à apresentação de defesa escrita após a conclusão da instrução processual.
- BO processo administrativo disciplinar deve assegurar ao acusado contraditório e ampla defesa, com apresentação de argumentos e produção de provas pertinentes.
- CA autoridade administrativa pode aplicar penalidade disciplinar sem instauração de procedimento quando possuir elementos suficientes sobre a conduta praticada.
- DA instauração de processo disciplinar depende da existência de decisão judicial definitiva reconhecendo a irregularidade funcional.
- EO contraditório administrativo impede que a Administração realize diligências destinadas à apuração dos fatos investigados.