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Questão 657013 · 45ª da prova

IGEDUC 2026 – Prefeitura de Alagoinha - PB – Fiscal: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Alagoinha - PB
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar e as garantias constitucionais previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:
  1. A
    A ampla defesa no processo administrativo restringe-se à apresentação de defesa escrita após a conclusão da instrução processual.
  2. B
    O processo administrativo disciplinar deve assegurar ao acusado contraditório e ampla defesa, com apresentação de argumentos e produção de provas pertinentes.
  3. C
    A autoridade administrativa pode aplicar penalidade disciplinar sem instauração de procedimento quando possuir elementos suficientes sobre a conduta praticada.
  4. D
    A instauração de processo disciplinar depende da existência de decisão judicial definitiva reconhecendo a irregularidade funcional.
  5. E
    O contraditório administrativo impede que a Administração realize diligências destinadas à apuração dos fatos investigados.

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