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Questão 65342 · 100ª da prova

FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Banca
FGV
Órgão
TJ-TO
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições · Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Em 2021, seguindo o procedimento detalhado pela Constituição Federal para tratados internacionais de Direitos Humanos, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Trata-se de instrumento legal que estabelece tanto direitos que devem ser garantidos a todos quanto deveres que os Estados-membros devem cumprir para combater o racismo e outras formas de discriminação e intolerância.
De acordo com essa Convenção, caso tenha sido vítima de uma violação dos direitos ali previstos, um brasileiro poderá apresentar uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que:
  1. A
    tenha recebido um parecer favorável da Procuradoria-Geral da República; 
  2. B
    não tenha sido suscitado o incidente de deslocamento de competência no plano doméstico;
  3. C
    a matéria da denúncia não esteja pendente de outro processo de solução internacional;
  4. D
    seja representado por advogado ou advogada inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil ou por defensor(a) público(a);
  5. E
    o Ministério da Igualdade Racial, ou órgão equivalente, tenha restado inerte ou omisso frente à violação pelo prazo de seis meses.

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