Questão 65342 · 100ª da prova
FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições · Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Em 2021, seguindo o procedimento detalhado pela
Constituição Federal para tratados internacionais de Direitos
Humanos, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra
o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de
Intolerância. Trata-se de instrumento legal que estabelece tanto
direitos que devem ser garantidos a todos quanto deveres que os
Estados-membros devem cumprir para combater o racismo e
outras formas de discriminação e intolerância.
De acordo com essa Convenção, caso tenha sido vítima de uma violação dos direitos ali previstos, um brasileiro poderá apresentar uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que:
De acordo com essa Convenção, caso tenha sido vítima de uma violação dos direitos ali previstos, um brasileiro poderá apresentar uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que:
- Atenha recebido um parecer favorável da Procuradoria-Geral da República;
- Bnão tenha sido suscitado o incidente de deslocamento de competência no plano doméstico;
- Ca matéria da denúncia não esteja pendente de outro processo de solução internacional;
- Dseja representado por advogado ou advogada inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil ou por defensor(a) público(a);
- Eo Ministério da Igualdade Racial, ou órgão equivalente, tenha restado inerte ou omisso frente à violação pelo prazo de seis meses.