Questão 65270 · 28ª da prova
FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Tutela Provisória
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Tutela Provisória · Pressupostos Processuais
Texto 1
Um adolescente de 17 anos de idade ajuizou demanda em que
pleiteava a condenação da parte ré, uma instituição de ensino
superior, a efetivar a sua matrícula no curso universitário para o
qual fora aprovado no certame seletivo, bem como a lhe pagar
verba indenizatória de danos morais, no montante
correspondente a 15 salários mínimos.
O autor da ação, em sua petição inicial, alegou que a recusa da ré
violava a legislação de regência e que, caso não fosse
imediatamente realizada a sua matrícula, perderia todo o
semestre de estudos.
Apreciando a peça exordial, o juiz entendeu que estavam
presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória ali
requerida. Além disso, o magistrado, atentando-se para os
documentos anexados pelo demandante, constatou que o
instrumento de mandato ad judicia outorgado ao seu advogado
havia sido firmado apenas pelo menor, sem que contivesse a
assinatura de pelo menos um de seus representantes legais.
- Aconceder a tutela provisória e, diante da regularidade da representação processual do autor, proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, ordenando a citação da parte ré;
- Bconceder a tutela provisória, mas, antes do juízo positivo de admissibilidade da ação, determinar a intimação do autor para regularizar a sua representação processual;
- Cdeterminar a intimação do autor para regularizar a sua representação processual e, só após, apreciar o seu requerimento de concessão de tutela provisória;
- Dindeferir de plano a petição inicial, diante da irregularidade da representação processual do autor;
- Eproceder ao declínio de competência em favor de um dos juizados especiais cíveis da mesma comarca.