Questão 64605 · 73ª da prova
FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Controle da administração pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública
Maria é servidora pública federal e desde 1995 recebe
determinada parcela remuneratória, em decorrência de decisão
jurisdicional transitada em julgado, que reconheceu o direito à
incorporação dessa vantagem. A Administração Pública Federal,
em março de 2020, cessa o pagamento da vantagem, seguindo
entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo
com o qual a parcela remuneratória percebida por Maria desde
1995 teria sido absorvida pela Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada (VPNI). Maria ajuíza ação contra a universidade
federal alegando, em síntese, a decadência do prazo para a
Administração rever ou anular o ato.
À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o pedido deve ser julgado:
À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o pedido deve ser julgado:
- Aimprocedente, pois o ato de cessação decorreu de decisão do TCU, que não se sujeita à decadência;
- Bimprocedente, pois o ressarcimento do dano ao erário não se sujeita à decadência, tampouco à prescrição;
- Cimprocedente, pois Maria, sendo servidora pública federal, deveria estar ciente da ilegalidade do pagamento;
- Dprocedente, pois no caso não se trata de apreciação de aposentadoria pelo TCU, incidindo a Lei Federal nº 9.784/1999;
- Eprocedente, pois no caso incide a regra geral do prazo decadencial de dez anos previsto no Código Civil.