Questão 64405 · 33ª da prova
VUNESP 2025 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: A Despesa Pública
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública
Suponha que a empresa X Ltda., em setembro de 2019,
tenha realizado um serviço para autarquia mantida pelo
município Y e emitido, em novembro de 2019, fatura
e nota fiscal que foram devidamente recebidas pela
autarquia municipal para pagamento em 30 dias do seu
recebimento. Suponha ainda que a referida autarquia,
por descuido, tenha deixado de realizar o pagamento da
referida despesa dentro do exercício de 2019 e também
que tenha deixado de inscrever a despesa em restos
a pagar, o que levou ao cancelamento dos empenhos
na virada do exercício financeiro de 2019 para 2020.
Finalmente, suponha que, em razão de mudanças na
administração da empresa no início de 2020, houve
desorganização da sua área de cobrança, acarretando
a não cobrança pela empresa das faturas emitidas contra a autarquia. Caso a empresa X Ltda., em junho de
2025, ainda não tenha recebido os valores devidos, nem
iniciado formalmente a cobrança, é correto afirmar que
- Apoderá pleitear judicialmente a cobrança das faturas não pagas, pois o prazo prescricional para ações contra autarquias segue o disposto como regra geral no Código Civil para ações de cobrança, prazo este ainda não expirado.
- Bpoderá pleitear judicialmente a cobrança das faturas não pagas, em virtude da inafastabilidade do Poder Judiciário, considerando-se que o princípio da proibição do enriquecimento sem causa impede a decadência e a prescrição de ações de cobrança contra a Administração Pública.
- Cnão poderá pleitear judicialmente a cobrança das faturas não pagas, pois o prazo prescricional para ações contra autarquias segue o disposto como regra geral no Código Civil para ações de cobrança, prazo este já expirado.
- Dnão poderá pleitear judicialmente a cobrança das faturas não pagas, pois as dívidas passivas de autarquias municipais, bem como todo e qualquer direito ou ação contra autarquias municipais, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
- Epoderá pleitear judicialmente a cobrança das faturas não pagas, pois as dívidas passivas de autarquias municipais, bem como todo e qualquer direito ou ação contra autarquias municipais, seja qual for a sua natureza, prescrevem em dez anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.