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Questão 63786 · 39ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Técnico Judiciário: Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Direito Penal Militar
Assunto
Noções Fundamentais de Direito Penal Militar · Aplicação da Lei Penal Militar

À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.


Segundo o STM, a Lei de Drogas não se aplica à justiça militar da União, haja vista a especialidade da legislação militar.

  1. Certo
  2. Errado

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