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Questão 63788 · 41ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Técnico Judiciário: Espécies de Crimes militares

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Direito Penal Militar
Assunto
Espécies de Crimes militares

À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.


Consideram-se crimes militares em tempo de paz apenas os previstos no CPM, excluindo-se, em qualquer situação, a legislação penal comum, em observância ao princípio da especialidade.

  1. Certo
  2. Errado

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